Declaração formal de duas pessoas, incluindo casais do mesmo sexo, que vivem em união estável, com o objetivo de garantir o reconhecimento dessa união pela sociedade. Por meio deste ato, os declarantes podem definir o regime de bens (patrimônio) aplicável, estabelecer direitos e deveres do casal, fixar os dados de início da convivência e garantir direitos como acesso a planos de saúde, seguros, benefícios previdenciários, entre outros. Além disso, é possível incluir regras gerais sobre a vida em comum, fortalecendo a segurança jurídica da relação.

• Original e Cópia do Documento de Identidade, CPF ou CNH;
• Certidão de Nascimento/Casamento atualizada (emitida nos últimos 90 (noventa) dias, com as devidas averbações);
• Comprovante de endereço.

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