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Apostilamento de Haia
Procedimento permite o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil, previsto na Convenção de Haia. O Brasil é signatário dessa Convenção, juntamente a outros 111 países. Entre eles: Canadá, Itália, Japão e Estados Unidos da América.
Ata Notarial
Tem a função de constatar a realidade de um fato que o tabelião vê, ouve ou percebe por seus sentidos. Sua finalidade pode ser de prova em processo judicial, mas que pode ter outros fins na esfera privada e administrativa.
Autenticações
Autenticar uma cópia de um documento é acrescentar a essa reprodução a declaração do notário de que a mesma é igual ao documento original apresentado no cartório. Ao autenticar um documento, o tabelião confere a essa cópia o mesmo valor jurídico do documento original.
Carta de Sentença
A Carta de Sentença equivale ao “Formal de Partilha” e/ou “Carta de Adjudicação” expedida pelo Poder Judiciário e é composta com as cópias de um processo judicial, unidas com fé pública, compondo o título hábil para transferência de bens imóveis e móveis.
Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV)
É o documento público por meio do qual a pessoa dispõe antecipadamente, sobre a própria vontade, em eventos futuros de eventual incapacidade, por moléstia grave ou acidente que a impeça de manifestar a sua vontade.
Divórcio e Separação
É possível realizar em tabelionato de notas a separação e o divórcio, independentemente de partilha de bens. Os requisitos das escrituras de separações e divórcios são: o consenso do casal e a assistência de um advogado.
Emancipação
Ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade a partir de 16 e menor que 18 anos, de forma irrevogável, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade.
Certificado e-Notariado
É a identidade digital de uma pessoa física ou jurídica, identificada por um notário a quem se atribui fé pública.
Escritura de Compra e Venda de Imóveis
Ato realizado pelo tabelião de notas, por meio do qual o VENDEDOR (proprietário – aquele que tem seu nome registrado na matrícula do imóvel) se obriga a transferir ao COMPRADOR um imóvel específico, mediante o pagamento de um preço com forma de pagamento definida.
Escritura Declaratória
As escrituras públicas são documentos que dão publicidade e segurança aos atos jurídicos nelas formalizados. São atos públicos que ficam arquivados nos tabelionatos de forma que sempre poderão ser reproduzidos por meio de certidões, as quais possuem o mesmo valor jurídico da escritura original.
Inventário e Partilha
Realizados por escritura pública consistem no levantamento dos bens, dívidas e herdeiros deixados por ocasião do falecimento de uma pessoa, bem como na distribuição do patrimônio apurado por meio da partilha apresentada.
Pacto Antenupcial
Somente necessário caso os noivos optem por um regime de bens diferente do regime legal, que é o regime da comunhão parcial de bens ou, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens. Ou seja, somente quem deseja casar pelo regime da separação de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou por um regime de bens misto precisa realizar um pacto antenupcial.
Procuração
É o documento que representa um contrato onde uma pessoa (outorgante) dá poderes para a outra (mandatário ou outorgado) para, em seu nome, praticar atos ou negócios determinados no próprio documento.
Reconhecimento de Filho
Escritura pública por meio da qual o pai (ou mãe) declara que determinada pessoa é seu filho biológico. Não há limite de idade para que seja feito o reconhecimento do filho.
Reconhecimento de Firma
Ato pelo qual o tabelião, dotado de fé pública, atesta que a assinatura constante de um documento corresponde àquela da pessoa que a lançou. Ou seja, é uma declaração pela qual o tabelião confirma a autenticidade ou semelhança da assinatura de determinada pessoa em um documento. Não se refere ao teor do documento, mas à autenticidade da assinatura.
Sinal Público
É o “reconhecimento da firma do tabelião” especialmente requerido nos procedimentos de transferência de veículos automotores quando a firma do alienante/vendedor é reconhecida em município ou estado da federação diferente daquele em que o registro é feito.
Testamento
Ato pelo qual a pessoa deixa registrada, em documento feito pelo tabelião, sua vontade para depois de sua morte. O testamento pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais.
União Estável
Declaração formal de duas pessoas, incluindo casais do mesmo sexo, que vivem em união estável, com o objetivo de garantir o reconhecimento dessa união pela sociedade. Por meio deste ato, os declarantes podem definir o regime de bens (patrimônio) aplicável, estabelecer direitos e deveres do casal, fixar os dados de início da convivência e garantir direitos como acesso a planos de saúde, seguros, benefícios previdenciários, entre outros. Além disso, é possível incluir regras gerais sobre a vida em comum, fortalecendo a segurança jurídica da relação.
