Ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade a partir de 16 e menor que 18 anos, de forma irrevogável, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade.

• Cópia do Documento de Identidade, CPF ou CNH dos pais do menor e do menor;
• Se um dos pais for falecido, deverá apresentar a Certidão de óbito;
• Certidão de Nascimento do menor;
• Comprovante de endereço.

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