A escritura declaratória de união estável é uma declaração de duas pessoas, podendo inclusive ser formalizada por pessoas do mesmo sexo, de que vivem juntos como se casados fossem para garantir que essa união seja reconhecida por toda a sociedade e para que neste ato, se quiserem, possam dispor sobre o regime de bens (patrimonial) aplicável, sobre direitos e deveres entre o casal, podendo fixar a data de início da união e garantindo o direito de ambos os companheiros relativos a planos de saúde, seguros, benefícios previdenciários entre outros, além de estabelecer regras gerais sobre a vida em comum.